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Empregado que recebeu férias sem usufruir tem reconhecido direito ao mês trabalhado
É que as férias visam primordialmente a preservar a saúde física e mental do trabalhador.
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Sistema de rastreamento via satélite possibilita fiscalização da jornada do motorista
A Turma considerou que não havia impossibilidade de fiscalização da jornada do motorista, a qual que se confunde com a própria movimentação do veículo.
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FAP/2014 – Prazo de Contestação
Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.
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STF mantém regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas
A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.
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Selic é teto para taxa de juros em débitos do ICMS
A Zabeu pedia a exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei estadual 6.374/1989, com redação dada pela Lei 13.918/2009.
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Novas garantias a empregados domésticos tendem a fechar postos de trabalho, dizem especialistas
Segundo a PME, houve redução de 164 mil postos de trabalho no serviço doméstico no período (queda de 10,6%)
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Confissão judicial expressa do preposto faz presumir como verdadeiro salário alegado pelo trabalhador
O empregado ajuizou a ação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego
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Juíza indefe pedido de indenização por estabilidade gravídica feito a um mês do fim do período estabilitário
A decisão contraria a jurisprudência dominante sobre o tema e o entendimento consolidado nas Súmulas nº 244, II, e nº 396, I, do TST
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Demitidos terão novo contrato de rescisão a partir de hoje
Empresas que não adotarem o novo formulário poderão prejudicar o trabalhador
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Seguro-desemprego pode exigir curso de qualificação já no 1º pedido
Segundo o ministro, essas despesas devem ficar entre R$ 45 bilhões e R$ 47 bilhões neste ano, o que representa quase 1% do Produto Interno Bruto (PIB).