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Sindicato não consegue obrigar hotel a contratar mais uma pessoa com deficiência
O sindicato alegou que a empresa havia contratado apenas três empregados com deficiência, enquanto que o correto seriam quatro.
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Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador
Além do que a prova testemunhal revelou que, embora houvesse registro da jornada em viagens por ocasião do retorno, ele não se dava integralmente.
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Atestado médico deve conter CID e declaração de impossibilidade de locomoção do preposto para afastar revelia
Esse o teor do entendimento contido na Súmula 122 do TST
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Fisco esclarece sobre retenção de contribuições
Solução de Consulta nº 7, de 2013
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STJ julgará tributação de horas extras
Segundo advogados, a atual jurisprudência do STJ é favorável ao Fisco, especialmente quando as verbas são pagas habitualmente.
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Delegacia cancela multa sobre crédito de ICMS
A companhia foi autuada por usar créditos de ICMS adquiridos em operações com fornecedores de Estados que concedem benefícios fiscais.
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Governo decide não renovar benefício a exportadores
O Reintegra, que devolve às empresas 3% do valor exportado em manufaturados, perderá validade no fim do ano; Fazenda diz que é preciso manter o esforço fiscal
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PIS/COFINS: REINTEGRA alteração das normas
Decreto nº 8.073/2013 foi alterado o Decreto nº 7.633/2011
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TST mantém invalidade de negociação coletiva sem a participação de sindicato
A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que julgou inválida a negociação.
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Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiro
Precedentes recentes da SDI-1 vêm firmando um novo entendimento em relação à questão da concessão do adicional de insalubridade para limpeza de banheiros de uso público.