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Notícias Técnicas
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Sped: Receita disponibiliza nova versão do PVA do FCont
Essa versão, assim como as anteriores (versões 6.0 e 6.1), deve ser utilizada para a entrega dos arquivos do Fcont relativos ao ano-calendário 2012 e das situações especiais do ano-calendário 2013.
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Lucro Real – Limite Dedutível de Doações
Vide Solução de Consulta RFB 46/2013, da 4ª Região Fiscal.
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STJ julga pagamento indevido pelo INSS
O entendimento foi adotado no dia 12, por unanimidade, pela 1ª Seção da Corte.
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Esposa de sócio não pode representar empresa como preposta
Tudo porque a empresa enviou a esposa do sócio, ex empregada do estabelecimento, para representá-la na audiência em que deveria depor.
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JT-MG considera comentários na empresa como prova indiciária da dispensa discriminatória de portador de hepatite
Afinal, onde há fumaça, há fogo!
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Termina amanhã prazo para empresas enviarem declarações à Receita
A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 de junho, último dia útil do mês.
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Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 28-6
O empregador deve descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de abril/2013, que não contribuíram no ano de 2013.
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Simples Nacional – Industrialização ou Importação de Produtos com Tributação Concentrada (Monofásica)
Foi publicada dia (26/06) a Solução de Consulta Cosit 4/2013.
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DARF: Instituídos novos códigos de receita
Ato Declaratório Executivo 44 Codac, de 25-6-2013
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Recuperação judicial não exige certidão negativa
Em regra, com a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro, é de se presumir que a empresa em crise possua elevado passivo tributário"