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Devedor que deixou de nomear bens a execução não pode alegar excesso de penhora
Mas além de um direito, a nomeação de bens à penhora é também um ônus processual, isto é, um encargo do devedor.
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Empresas precisam se planejar para limite do lucro presumido
Sabe-se que, em média, 33% do faturamento das empresas é destinado para pagamento de impostos.
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IRPJ/CSLL – Receitas e Perdas Não Operacionais
De acordo com a legislação fiscal, nem todos os resultados não operacionais deverão ser computados na determinação do lucro real.
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Lucro de empresários não será afetado por redução de tarifas
O especialista aponta que além da falta de transparência, falta fiscalização por parte dos tribunais de contas e do próprio Ministério Público.
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Carf decide que plano de stock option deve ser tributado
O da Cosan, de aproximadamente R$ 30 milhões. Cabe recurso das decisões.
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Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo.
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Sistema de registro profissional via internet chega a todo país
A partir de segunda-feira (24), sistema de registro pela internet chega aos estados da BA, RS, PR, SP, PE e RJ
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Itaú tem de corrigir carteira de trabalho para incluir aviso prévio indenizado
Para o bancário, entre outros prejuízos, esse período poderia vir a fazer falta no momento de comprovar tempo de serviço para fins de aposentadoria.
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Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT
Isso pode ser feito também quando houver dúvida sobre quem tem legitimidade para receber o pagamento.
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Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada
Na petição inicial o reclamante informou que a reclamada fornecia um lanche embalado no início de cada jornada, que era consumido na área operacional, durante a execução das tarefas.