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Perdas com dólar podem ser deduzidas da CSLL
A Receita Federal acatou a tese elaborada pelo escritório de que a base de cálculo da CSLL não precisa ser a mesma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
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Fisco cria viciados em parcelar dívidas
A estratégia tem funcionado.
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Registros de incentivadas poderão ser cancelados
Se permanecer inadimplente por mais 12 meses, apesar dos avisos, a companhia pode ter o registro cancelado.
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Megalote: Receita libera R$ 2 bilhões em restituições do IR
A taxa de correção é de 21,56%, referente ao período de maio de 2009 a julho de 2011.
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Autarquia quer ampliar prazo do rodízio obrigatório de auditorias
O prazo de 10 anos será válido apenas para o novo auditor.
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CVM altera valor máximo de ressarcimento; entenda como funciona o mecanismo
De acordo com a autarquia, o investidor tem um prazo de 18 meses, a contar da data da ocorrência do fato, para recorrer ao mecanismo.
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Norma coletiva não pode reduzir base de cálculo do adicional de periculosidade
Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.
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Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão
A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
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DCTF de maio deve ser entregue até dia 21/7
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%
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Comissão aprova projeto que libera associativismo para microempresa
O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.