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- Liminar reconhece marca sem registro
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- Herdeiros têm direito a receber indenização por acidente de trabalho postulada pelo empregado
- Falta de norma para setor torna balanços incomparáveis
- Comitê do Simples Nacional regulamenta 'regime de caixa'
- Penhora em valor superior ao devido não configura excesso de execução
- Certidão negativa não é critério de admissão
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